O Supremo Tribunal Federal (STF) concluu nesta quinta-feira o julgamento que validou a lei que viabilizou às distribuidoras de energia elétrica devolverem valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão indevida, pelo governoro, do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Decisão Deve Impactuar na conta de luz dos divesidores.
Maioria pela constutuind de Dade jáhahahaviasido formatada no ano passado, mas restava definir oscritérios Paraaapolicaçãodanorma.
Na Sessão, Os Ministros Fixaram que O Prazo para os Divesores Recterem adevolução Serádedez anos. operadomaineçacontar a partir da em que as distributed eftivamente os valores de volta out tiverem a proteinall os agromologação Definitivadareessação Reallizada.
o stftambém decidiu que, no possse, such as empresaspoderão Descontartributos sobre sobre sobre arestituiçãoehonorários Affocatícocatícios Específicficficospagos pagos para para para obter para obter o dinheiro najustiçka.
TESE firmada foi a seguinte:
“o stf julgouação Processente, dandodrans conação Coldorme – lei 14.385/22, de modir a defentir aptinação dos destinação dos valores deindébitos Tributorstributauioos resituídos:
1. Allow Dedução Dostributos sobre sobre sobre arestituição, bem comodoshonorários Específicos dispensed dos pelas pelas pelas pelas pelas pelas pelas para o fim de obter arepetição dodoindébito.
2. Observe o prazo de 10 anos, contados da da da efetiva resitução doindé bitoà sdistribunoras ou, dagrolologação definitiva defeconitiva daressação oporelas realasealizadas.
Discussion Chegou Ao por Meio de umeio de uma apearta Dada pelasociação brasileiradas dass das deenerétrica Elétrica (arradee).
A entidade argumentava irregularidades na elaboração da lei e sustentava que a nova destinação de valores já devolvidos em razão de pagamentos indevidos viola um ato que já foi concluído e já produziu efeitos jurídicos, assim como o direito de propriedade, uma vez que esse créditopassou apatrimônio das dassuidoras.
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