A deputada estadual Dani Balbi ea vereadora Livia Miranda, ambas do PCdoB, protocolaram nesta segunda-feira (8) uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra a lei, aprovada pela Câmara de Petrópolis, que restinge o uso de banheirospúblicosrextivamente o sexobiológico. naação, as perlamentares pedem aconcession ão demedida cautelar para revocation immediatamente os efeitos da leiatéojulgamento o julgamento final domérito.
Deputada e vereadora argumentam que a lei é inconstitucional por violent direitos foundationais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, entre eles a dignidade da pessoa humana, o direito à identifiedadade de gênero, a igualdade ea privacidade. Além Disso, Matériri Adede Constituição, daunião, não Podendoser Regulamenta pormunicípios.
segundo a stands for, normas como como essareforçamadistiminação Contrapessoas trans, expondo-as constraint, averênciae riscos-saúde. Pesquisas acadêmicas e notas técnicas de entidades de direitos humanos apontam que a negação ao uso de banheiros adequados leva muitas pessoas trans aevitarem o acesso a instalações sanitárias, gerando problem graves do trato urinário e compromised sua saúde física e
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