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Lei Dextui Atenuante de Idade para crime sexeuais contra mulheres; entenda

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Crime di averncia sexual protesters nãoterão Maisredução depena e do prazo de prazo deprescrição Parapara autorores utorores com menos de 21 anos de 70 anos de 70 anos de virimes de virpimimes de virPIrpiment devirPIrência Ou Mais de 70 Anos. NovaCitaração, Aprovada Pelo Congresso e Sancionada Pelo Emorcemício, Geraldo Alckmin, Foi Publicada no Diáriooficial ofcial da União deontem (4). lei 15.160 modified ocódigo punishment ao deconduir dacondiçãode de atnuante a Idade do autor na do do do do do do fato o fato ou o audasentença, Quando Envolver undolver viralpirespirênciaseliver contra como como no caso de estupro. Antes daaprovaçãodalei, o prazo deprescrição Doo crime (Quandonão émais Possívelpunir o autoor daivaIficncia) Reduzia pela pela Metade para menos para menos de 21 anos de anos de Idade de dead Ou Maiores de 70 Anos. Leié dodo projeto de lei (PL) 419/2023 by Apresentado Pela deputada deputada laura carneiro (psd-rj). a virancia contrast is mulher vem em umatentênciade crescimento no brasil. Dados doanuáriobrasileiro desegurança Públicade 2024, dofórumbrasileiro desegurança Pública (fbsp), apontam que onúmerodefeminicitiosius subiu 0,8%em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em em ao ao ao ao ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano ano erterior. Foram 1.467 mulheres mortas por razões de gênero, o maior registration des des de publicação da lei que tipifica o crime, em 2015. Também foram verificados aumentos nas taxas de registers de agressões em contexto de violência doméstica (9,8%), ameaças (16,5%), Persegução/stalking (34,5%), averênciapsicológica (33,8%) E estupro (6,5%).

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